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A Responsabilidade Civil e os riscos aos condomínios

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de SP confirmou aquilo que frequentemente abordamos quando estamos diante de interações entre pessoas no contexto dos condomínios: a necessidade de cordialidade e respeito no tratamento dispensado a qualquer pessoa, seja ela condômina, fornecedora, prestadora de serviço, agente público ou, como no caso do acórdão em específico, um visitante.

Primeiramente, muito embora devesse ser um ponto comum em qualquer relação, é dever de todos zelar por uma comunicação cordial com todo e qualquer ser humano. Em tempos tão acirrados, temos a sensação de que a cordialidade está em extinção, mas é dever de toda nossa sociedade o trato respeitoso, sob pena de sofrermos as consequências legais advindas de um comportamento extremado.

Não raro acompanhamos relatos e reportagens dando conta de agressões à honra, moral ou ao indivíduo propriamente considerado, seja em virtude de sua etnia, orientação sexual, credo ou fatores variados. Atualmente a própria internet, através de suas mídias sociais, amplificou condutas que esbarram tanto no ilícito penal quanto na responsabilidade civil, reverberando discursos de ódio ou sendo vetores para atos discriminatórios ou atentatórios à dignidade humana.

Tais condutas extremadas acabam ganhando contornos mais dramáticos quando inseridas no ambiente condominial. No caso que será abordado, a conduta do síndico (que pela lei civil e pela própria convenção e regimento interno dos condomínios é o responsável por representá-lo judicial e extrajudicialmente numa vasta gama de relações) mostrou-se completamente despropositada, gerando a ele, como consequência, o dever de indenizar moralmente o ofendido.

Antes de trazermos o julgado cabe uma breve reflexão acerca da natureza do condomínio propriamente dito. Sem adentrarmos de maneira exaustiva na dogmática jurídica da análise dos institutos e respeitando os mais diversos posicionamentos doutrinários quanto ao tema, podemos visualizar o condomínio como um ente de personalidade atípica, não possuindo personalidade física (pessoa natural) ou jurídica (como uma empresa, associação ou pessoa jurídica diversa incerta no rol do artigo 44 do Código Civil, o qual os condomínios não estão inseridos).

Podemos asseverar que existe no condomínio a convergência de interesses. Em outras palavras, um grupo de pessoas determinadas (proprietários de unidades privadas que também possuem participação proporcional em áreas coletivas) buscam promover o bem comum do grupamento e, para tanto, regulamentam as relações jurídicas naturais advindas desta reunião, o que confere ao condomínio uma personalidade jurídica formal, sujeito de direitos e deveres na esfera pública (judiciais e extrajudiciais) e privada.

A despeito da discussão técnica mencionada, o síndico é a figura responsável por representar ativa e passivamente este grupamento de condôminos, posto ser o legítimo representante que estará à frente da gestão desta confluência de interesses. Trata-se de cargo ocupado por tempo determinado e com poderes restritos, balizados pela convenção e regimento interno do condomínio, além de estar sempre sujeito às deliberações das assembleias convocadas.

Além disso, o síndico é eminentemente a imagem do condomínio, notadamente quando no exercício de suas funções, residindo aqui o ponto central do artigo, ao passo que comentamos o recente acórdão proferido pelo TJSP em que se confirmou uma condenação proferida em primeira instância, que fixou o dever do síndico em indenizar moralmente um visitante por obrigá-lo a se identificar com documento pessoal na portaria, conduta que não era praxe com os demais visitantes. Tal comportamento se deu pelo fato do visitante estar vestido com trajes em estilo africano, sendo supostamente confundido com prestadores de serviço. Após a devida instrução processual, configurou-se a conduta depreciativa do síndico, que jamais poderia dispensar tratamento desigual e ofensivo em virtude de vestimentas, determinando o pagamento de indenização pelos danos morais causados.

Este processo em particular foi movido apenas contra o síndico, contudo inúmeros são os casos de responsabilização do condomínio por condutas discriminatórias praticadas por síndicos, prepostos, moradores ou colaboradores. Recentemente houve infeliz episódio desta natureza também em São Paulo, quando um prédio comercial da zona sul afixou cartazes indicando que chineses deveriam utilizar o elevador de serviço em virtude da pandemia do novo coronavírus.

É preciso considerar que as atitudes tomadas junto a condôminos e/ou figuras externas podem reverberar no coletivo, sendo dever de todos a fiscalização da conduta dos representantes (além de sua própria) no cotidiano, sob pena de todos serem penalizados e terem de arcar com indenizações ou demais sanções judicialmente impostas. É responsabilidade do condomínio, por exemplo, indenizar os ofendidos por atos de seus colaborares e síndico quando esses estiverem representando a coletividade, como é especialmente o caso da última matéria elencada.

A responsabilidade civil do condomínio é algo extremamente relevante e muitas vezes negligenciado pelos moradores. Podemos aqui citar a hipótese de determinado objeto que cai de apartamento, não sendo possível a identificação do condômino que deu causa ao fato. Nesse exemplo, o ofendido pode acionar judicialmente o condomínio, que será responsabilizado (ainda que subsidiariamente, na hipótese mais branda) pelo fato.

O condomínio também responderá judicialmente por atos praticados por condôminos contra empregados ou prestadores de serviço do condomínio, por exemplo. Caso o empregado ou prestador sofrer dano físico ou moral enquanto estava desempenhando seu trabalho para o condomínio, este responderá pelo dano causado.

Frente à escassez de recursos que atinge um grande número de condomínios por todo o Brasil, de rigor que todos participem verdadeiramente do dia a dia dos condomínios, zelando pelo bem comum e preservando aquilo que, em verdade, é o patrimônio de todos. A existência das condutas extremas mencionadas deve ser combatida, pois além de serem abusivas e nocivas, podem reverberar futuramente como passivo condominial, onerando ainda mais a todos os integrantes da coletividade.

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