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Equiparação salarial

Tenho direito a receber salário igual ao do meu colega que possui o mesmo cargo que eu e exerce as mesmas funções na empresa em que trabalho?

A fim de se verificar se um empregado tem direito a receber salário equivalente ao de seu colega – por exercer o mesmo cargo e desempenhar funções análogas – é preciso avaliar atentamente se estão preenchidos todos os requisitos que a lei trabalhista estabelece, levando-se em consideração a inovação trazida com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17).

Neste particular, tem-se de acordo com a nova redação do artigo 461 Celetista, que:

“Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

2oOs dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público”.

Assim, vamos analisar cada requisito do artigo em questão para melhor compreensão sobre as condições caracterizadoras da equiparação salarial, lembrando que cada uma delas precisa necessariamente estar preenchida para que haja o direito ao pagamento do salário igualitário.

Os empregados devem possuir a mesma função

Ambos os trabalhadores devem exercer as mesmas funções e possuírem as mesmas atribuições.

A produtividade e perfeição técnica devem ser iguais

Este requisito se refere à quantidade (produtividade) e qualidade (perfeição técnica) do trabalho desempenhado pelos empregados. Ex.: em uma empresa com dois mecânicos, é possível que um deles receba um salário diferente se consertar carros mais rapidamente e com maior qualidade do serviço.

O empregador deve ser o mesmo

Em linhas gerais não é possível requerer a equiparação de salários se as empresas forem diferentes. A não ser que fique comprovado que as empresas fazem parte do chamado grupo econômico, fazendo com que tenham conexão (ao menos jurídica) que possibilita a exceção à regra.

Os empregados devem trabalhar no mesmo estabelecimento

Os trabalhadores precisam trabalhar no mesmo local físico, ou seja, devem exercer suas atividades na mesma fábrica, oficina, loja, escritório, etc.

Os limites de tempo na função e na empresa devem ser respeitados

A diferença de tempo entre os funcionários no desempenho das mesmas funções, não pode ser maior que dois anos. Além disso, não pode haver diferença maior de quatro anos em relação as datas de suas contratações.

Não pode haver quadro de carreira e planos de cargos e salários instituído na empresa

Caso as promoções de cargos sejam feitas de acordo com um plano de cargos e salários, significa que a Lei não pode forçar o pagamento de salários iguais aos funcionários, mesmo que os requisitos anteriores estiverem preenchidos.

Importante observar que para a validade do plano de cargos e salários, é preciso que este seja de conhecimento geral entre os colaboradores.

Observações importantes!

* Pagar salários diferenciados em razão exclusiva de sexo ou etnia é ilegal. Na ocorrência, a empresa estará sujeita a multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do INSS, dentre outras penalidades previstas em Lei.

* Havendo quadros de carreiras e plano de cargos e salários, as promoções de cargos poderão ser feitas por merecimento e/ou antiguidade, dentro de cada categoria profissional.

* Trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo INSS não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Mas, e se preenchidos todos os requisitos mesmo assim a empresa se recusar a pagar o salário equivalente?

Nesta hipótese será necessário o ajuizamento de uma ação para requerer a equiparação salarial, sendo que, constituído o direito, o salário correto será implementado ao empregado e a empresa deverá também quitar as diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos em que o indivíduo trabalhou recebendo a menor.

 

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