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Guarda de menores e incapazes

Vamos iniciar o tema com um importante comando do nosso Código Civil pátrio, o artigo  1.579, o qual  menciona que “O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos”.

É certo que os pais possuem direitos e deveres perante seus filhos, mais ainda quando são menores ou incapazes, independentemente da condição do casamento, da união estável, do namoro ou mesmo se não houver mais nenhum relacionamento entre eles.

Quando há filhos advindos do casal, temos diante do divórcio, dissolução de união estável ou simplesmente término de um relacionamento, o surgimento da questão: “quem exercerá a guarda dos filhos?”.

Esta situação é comumente vivenciada e, por diversas vezes, gera dissabores e entreveros entre os genitores. Porém, precisa ser resolvida da melhor forma possível, a fim de que os melhores interesses da criança ou incapaz sejam resguardados, seja mediante acordo extrajudicial/judicial, ou mesmo face a determinação do juiz, quando não há relação amigável ou há dissenso entre as partes envolvidas.

Atualmente em nosso país são mais aplicadas aos casos dessa natureza a guarda unilateral ou compartilhada. Por derradeiro, existe também a guarda alternada, a qual caiu em desuso ao longo do tempo, além de ser contraindicada por especialistas e analistas multidisciplinares.

Compreendendo melhor as características de cada tipo de guarda:

Guarda unilateral

Aqui existe a fixação por parte do juiz, em ação específica, ou em acordo formalizado entre as partes (supervisionado pelo próprio magistrado e também pelo Ministério Público), da guarda a apenas um dos genitores, tornando-o responsável direto por todos os deveres e obrigações relativos à criança, a qual residirá com o guardião em questão.

Neste caso o genitor que não detiver a guarda possuirá obrigação de supervisionar os interesses dos filhos, podendo solicitar ao outro informações e prestação de contas relativas a assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica, educação, desenvolvimento e cuidados dos filhos. Ainda terá o direito à convivência com seus filhos, devendo as visitas serem fixadas ou acordadas da melhor forma possível para todos os envolvidos, notadamente as crianças.

Ainda, será devida a prestação de alimentos – “pensão alimentícia” – para que haja a complementação do auxílio material ao filho, a fim de que lhe sejam garantidos os meios de subsistência para seu crescimento e desenvolvimento apropriados.

Guarda compartilhada

Já nesta modalidade de guarda haverá a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres dos genitores que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, sendo que o tempo de convívio com as crianças deverá ser dividido de forma igualitária com cada um dos pais, sempre levando-se em consideração as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Mesmo neste caso haverá a fixação de uma residência para a criança, com o intuito de proporcionar-lhe maior segurança, haja vista não ser benéfica a alternância desregrada entre as residências dos pais. A residência será fixada com aquele genitor que demonstrar que seu domicílio possui maior aptidão a atender aos interesses da criança.  

Em um cenário hipoteticamente ideal não haveria necessidade de fixação da prestação dos alimentos, haja vista que ambos os genitores seriam responsáveis, em conjunto, pela educação, cuidados, desenvolvimento e subsistência dos filhos. Todavia, situações desta natureza são mais dificilmente verificadas na prática, pois nem todos que tiveram um relacionamento afetivo possuem maturidade para estabelecer laços de convivência e diálogos sadios entre si para viabilizar esta opção de guarda.

Importante destacar que após 2014, com a edição da Lei 13.058, os juízos atuantes na área de família optam por aplicar a guarda compartilhada visando o melhor interesse dos filhos, buscando deixar claro aos pais acerca da importância deste tipo de guarda quanto à criação e o desenvolvimento da criança/incapaz, estimulando o diálogo responsável entre as partes, que é notadamente sadio a todos.

Ainda, poderá ser colocada à disposição dos pais uma equipe interdisciplinar especializada a fim de auxiliar nas questões que envolvem os filhos, com o intuito de esclarecer e constituir as atribuições de cada um e os períodos de convivência, dentre outras questões envolvidas.

Guarda alternada

No tocante à guarda alternada, temos que o filho do casal terá “duas residências”, ou seja, não há uma fixação definitiva de um único local de moradia, podendo ser determinado que a criança/incapaz permaneça p.e., duas semanas na casa de um genitor e duas semanas na casa do outro.

Neste caso aquele pai, enquanto estiver com o filho sob sua guarda, terá total controle sobre todos os atos deste, com suas obrigações e seus direitos inerentes aos cuidados, desenvolvimento e mantença.

Este tipo de guarda, sob nossa ótica, é extremamente prejudicial ao filho, fazendo com que a cada período de tempo esteja sob o comando de um dos pais, podendo trazer problemas de diversas ordens, inclusive psicológicas, à criança/incapaz, haja vista que cada um deles tem total autonomia para gerir como melhor entender sobre a criação do filho, ocasionando dúvidas quanto à imposição de regras e determinados limites necessários à sua educação.

Observações importantes

No caso das guardas unilateral e compartilhada, para que seja fixada a residência do filho, serão levados em conta os aspectos psicológicos e materiais dos pais, como também sua relação de afinidade e afetividade direta com o filho, para que não cause maior desgaste e futuros problemas psicológicos além dos que já são causados por conta da convivência em lares separados com seus pais.

Importante dizer também que contraindo novo relacionamento, casamento ou união estável, o genitor não perderá o direito de ter consigo seus filhos, sendo certo que isto somente ocorrerá por mandado judicial, provando-se cabalmente que os filhos não são tratados adequadamente.

 

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