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O divórcio e a divisão de bens do casal

Através do novo Código Civil, verifica-se a existência de diversos regimes de divisão de bens, sendo que a comunhão parcial de bens é a regra geral atualmente adotada em nosso ordenamento, porém já prevalecia desde o início da vigência da Lei do Divórcio, consolidada em 1977, vigendo anteriormente a esta lei o regime da Comunhão Universal de Bens.

Importante asseverar que àqueles relacionamentos caracterizados como união estável, passou-se à presunção de que os bens onerosamente adquiridos na constância da união são frutos do esforço comum dos conviventes, assemelhando-se ao regime da comunhão parcial, a qual só foi prevista expressamente pelo atual Código Civil.

Além daqueles acima mencionados, temos também a participação final nos aquestos, separação total bens e separação obrigatória de bens.

Verifica-se que muitas pessoas têm dúvidas acerca dos regimes de bens, acreditando que tudo se resuma em dividir o que foi conquistado ou adquirido na vigência do casamento, mas não é bem assim. Existem diferenças entre cada um deles, as quais passarei agora a explicar, de forma simples e didática.

 

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (APLICÁVEL TAMBÉM À UNIÃO ESTÁVEL)

1) Comunicam-se

– Bens adquiridos onerosamente (móveis ou imóveis);

– Bens adquiridos eventualmente (depende de sorte. Ex.: loteria);

– Doação, herança ou legado desde que destinado a ambos os cônjuges/companheiros;

– Benfeitorias realizadas nos bens do outro cônjuge;

– Frutos de bens comuns ou particulares (Ex.: aluguel).

2) Não se comunicam

– Bens adquiridos antes do casamento (Ex.: herança; doação);

– Obrigações contraídas antes do casamento (Ex.: pensão alimentícia; empréstimo bancário);

– Obrigações ilícitas antes do casamento (Ex.: pagamento de cesta básica para cumprimento de pena alternativa de prisão);

– Bens de uso pessoal e profissional (Ex.: taxi; aparelhos médicos e odontológicos);

– Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (Ex.: salário);

– Pensões, meios-soldos, montepios (Ex.: militares).

 

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

1) Comunicam-se

– Bens presentes e futuros dos cônjuges;

– Dívidas de ambos os cônjuges.

2) Não se comunicam

– Bens doados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados;

– Bens gravados com fideicomisso¹;

– Dívidas anteriores ao casamento, salvo se reverterem em proveito comum;

– Doações realizadas por um cônjuge ao outro antes do casamento;

– Bens de uso pessoal e profissional (Ex.: taxi; aparelhos médicos e odontológicos);

– Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (Ex.: salário);

– Pensões, meios-soldos, montepios (Ex.: militares).

 

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

Inovação do Código Civil, não sendo comumente utilizado no cotidiano.

Aquestos são os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, passando a incorporar a comunhão.

Referido regime deve ser precedido de pacto antenupcial.

1) Comunicam-se

– Bens móveis (guarnecem o lar);

– Dividas de um cônjuge em benefício do outro.

– Bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

2) Não se comunicam

– Bens que integram o patrimônio próprio que cada cônjuge possuía antes de casar;

– Bens adquiridos em nome de um dos cônjuges, a qualquer título, na constância do casamento;

– Bens que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão (Ex.: herança);

– Dívidas relativas aos bens de cada cônjuge, exceto se provado que foi em benefício do outro cônjuge.

 

SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

Precede de celebração do pacto antenupcial.

Não há comunicação de bens no divórcio.

Os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente vender ou dispor.

 

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (OU SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS)

Este regime é obrigatório para as pessoas que o contraírem o matrimônio sem observância das causas suspensivas de celebração do casamento², maiores de 70 (setenta) anos de idade e aqueles que dependerem, para casar, de suprimento judicial (Ex.: menor de idade).

Em consonância com a Súmula 377 do STF, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

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¹ Fideicomisso: espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado “fiduciário”, com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário. Verifica-se, assim, a nomeação daquele que recebe a coisa com condição resolutiva, com a subsequente transmissão do domínio, agora pleno, ao fideicomissário.

² Causas suspensivas são circunstâncias que não recomendam o casamento, têm o objetivo de resguardar o interesse patrimonial de terceiros e a certeza na filiação. O casamento realizado com infração de causa suspensiva não induz nulidade, mas sujeita os cônjuges ao regime de separação de bens (Art. 1.523. Não devem casar: I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas).

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